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outubro 2026
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D7
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D45+
dom. 18
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seg. 19
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Teoria do crime: tipicidade
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ter. 20
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Controle de constitucionalidade
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qua. 21
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qui. 22
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Controle de constitucionalidade
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sex. 23
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sáb. 24
Sem revisões
Constituição Federal · Título IV · Capítulo III
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:Perguntar ao Goldie
- I - o Presidente da República;
- II - a Mesa do Senado Federal;
- III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
- IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
- VI - o Procurador-Geral da República;
- VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
- IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Seus grifos
1 grifo neste material
- Art. 102, I, a: a ADI e a ADC são julgadas originariamente pelo STF.
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Direito ConstitucionalAulas da disciplina organizadas por tópico do edital.22 aulas14 concluídas64% concluídoAcessar aulas
Direito PenalAulas da disciplina organizadas por tópico do edital.18 aulas9 concluídas50% concluídoAcessar aulas
Direito AdministrativoAulas da disciplina organizadas por tópico do edital.20 aulas6 concluídas30% concluídoAcessar aulas
Direito Processual PenalAulas da disciplina organizadas por tópico do edital.10 aulas2 concluídas20% concluídoAcessar aulasDireito Constitucional › Controle de constitucionalidade
Questão 7
Entidade de classe de âmbito nacional, formada exclusivamente por federações e associações estaduais, propõe ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que disciplina matéria de interesse direto de seus filiados. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que a entidade:
- Anão tem legitimidade, pois associação formada por associações não é entidade de classe.
- Btem legitimidade, mas deve demonstrar pertinência temática entre a norma impugnada e seus fins.
- Ctem legitimidade universal, tal como o Presidente da República e o Procurador-Geral da República.
- Dsó pode agir se autorizada expressamente pelos filiados em assembleia geral.
- Epode postular em nome próprio, dispensada a representação por advogado.
Comentário do professor Direito Constitucional
Gabarito: B. A entidade de classe de âmbito nacional está no rol do art. 103, IX, da CF, mas é legitimada especial: o STF exige a chamada pertinência temática, isto é, a relação entre o objeto da norma impugnada e os fins institucionais da entidade. Como a lei estadual trata de matéria de interesse direto dos filiados, o requisito está atendido.
A alternativa A reproduz a jurisprudência antiga. Desde a ADI 3.153 AgR o STF admite a associação de associações: a entidade formada por federações e associações estaduais é entidade de classe de âmbito nacional, desde que represente a categoria em pelo menos nove Estados.
A alternativa C troca as categorias. Legitimados universais são o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e o partido político com representação no Congresso Nacional — esses não precisam demonstrar pertinência temática. Governador, Mesa de Assembleia, confederação sindical e entidade de classe são legitimados especiais.
A alternativa D confunde o controle concentrado com a representação do art. 5º, XXI, da CF. Na ADI a entidade age em nome próprio, na defesa objetiva da ordem constitucional, e não representa associados em juízo: não há autorização de assembleia nem rol de filiados a juntar.
A alternativa E inverte a regra da capacidade postulatória. Os legitimados dos incisos I a VII propõem a ação por si; o partido político, a confederação sindical e a entidade de classe precisam de advogado com procuração que indique a norma impugnada e os poderes específicos para a ação.
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AcertoErroAnuladaPendente
Direito Penal › Teoria do crime
Card 4
Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente?
No dolo eventual, o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo. Na culpa consciente, também prevê, mas acredita sinceramente que ele não vai acontecer.
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Números do período
Acertos e erros1.284
Questões respondidas427
Taxa de acertos71%
Retenção nos flashcards83%
83%Tempo de estudo14h 20min+2h em relação à semana passada
Provas na íntegra3Média de 68% de acerto
Controle de constitucionalidade
Direito Constitucional
Visão GeralMateriaisAnotações
Checklist2 de 4 concluídos50%
- Leitura completa da apostila
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DesempenhoLeitura, questões e flashcards desta revisão
100%LeituraLei seca comentada: legitimados da ADI48 de 4860%QuestõesLista vinculada à revisão9 de 15Salvar AlteraçõesConcluir Revisão
Goldie
Lendo “Lei seca comentada: legitimados da ADI” · p. 12 de 48
Oi, eu sou o GoldiePergunte sobre suas revisões, seu desempenhoou peça uma lista de questões.Eu consulto seus dados antes de responder.Sobre este trecho (p. 12) de "Lei seca comentada: legitimados da ADI":"Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:"Resuma em tópicos para a minha revisão.
Claro. O art. 103 em três tópicos:
- São nove legitimados para a ADI e a ADC. O Governador de Estado ou do DF está no inciso V — Prefeito e cidadão não entram no rol.
- Seis são universais. Governador, Mesa de Assembleia, confederação sindical e entidade de classe precisam de pertinência temática.
- O PGR é ouvido previamente (§ 1º) e o AGU é citado para defender a norma impugnada (§ 3º): ele não propõe a ação.
Quer que eu gere uma lista de questões sobre esses pontos?
Resuma a página 12Faça um resumo deste materialCrie 5 perguntas de revisão sobre a página 12
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- Prêmio Mauro Cappelletti, da International Association of Procedural Law, pelo melhor livro de processo do mundo
- Pós-doutor em Direito pela UFBA e doutor pela UFPR; foi Procurador da República por quase quinze anos
- Um dos maiores especialistas em Processo Civil
Dúvidas
Perguntas frequentes
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Sim. Magistratura, Ministério Público, Defensoria, Procuradoria e Delegado: cada carreira é um curso próprio, com o material e o cronograma do edital dela, todas dentro da mesma plataforma.
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Ele responde com a lei e o julgado que sustentam a afirmação, conhece o seu edital e transforma a conversa em questões, flashcards e revisões dentro da plataforma.
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