TJMT cartórios: Cebraspe divulga padrão da prova escrita

O Cebraspe publicou na noite de 3 de novembro, às 19h, o padrão preliminar de respostas da prova escrita e prática do concurso de outorga de delegações de notas e de registro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Saíram os padrões das modalidades provimento, aplicada em 31 de outubro, e remoção, junto com os cadernos das duas provas. Na prova de provimento, a banca cobrou Reforma Tributária aplicada aos cartórios na dissertação, uma qualificação registral negativa em retificação de área rural na peça e duas questões, uma sobre interceptação telefônica e outra sobre CNJ, controle de constitucionalidade e responsabilidade do notário substituto.

• Banca: Cebraspe
• Documento: padrão preliminar de respostas, provimento e remoção, publicado em 3/11/2026
• Aplicação: 31/10/2026 (provimento); o Cebraspe previa as escritas para 31/10 e 1º/11
• Valor da prova: 10 pontos, com peso 5 na composição da nota
• Estrutura: dissertação, peça prática e duas questões discursivas, em 5 horas
• Taxa de inscrição: R$ 450,00

Os arquivos estão na página do concurso no Cebraspe. O padrão preliminar de respostas da prova de provimento traz, para cada parte, o texto esperado e os quesitos com a escala de conceitos usada na correção. Outros certames de carreiras jurídicas em andamento estão reunidos na página de concursos do GoldenJus, com vagas, salários e bancas.

Como a prova é pontuada

Segundo o edital de abertura, a segunda etapa é eliminatória e classificatória e se divide assim:

Parte	Formato	Limite	Valor
Parte 1	Dissertação	120 linhas	4,00 pontos
Parte 2	Peça prática	120 linhas	4,00 pontos
Parte 3	Duas questões discursivas	30 linhas cada	1,00 ponto cada

Em todas as partes, além dos quesitos de domínio do conhecimento jurídico, a banca avalia articulação do raciocínio e capacidade de argumentação, cada um de 0 a 2.

O que o padrão de provimento exigiu

Parte	Tema	Pontos cobrados
Dissertação	Reforma Tributária do consumo e serviços notariais	Princípios do art. 145, § 3º, da CF; regressividade x neutralidade; tributos extintos e criados por esfera; ISS hoje (item 21.01 da LC 116/2003) e IBS/CBS depois da EC 132/2023; ADI 3.089; regimes diferenciados; ADI 7.755
Peça prática	Qualificação negativa de pedido de retificação de área rural (art. 213, II, da Lei 6.015/1973)	Especialidade objetiva; declaração do responsável técnico; rio navegável e manifestação do Estado; anuência do DER; notificação do confrontante; memorial descritivo das duas áreas cindidas pela estrada; cadastro das coordenadas no SIG-RI
Questão 1	Interceptação telefônica	Distinção de escuta e gravação; requisitos do art. 2º da Lei 9.296/1996; prazo e prorrogações sucessivas (Tema 661/STF); serendipidade e seus efeitos
Questão 2	CNJ e responsabilidade civil	Poder normativo primário do CNJ; legitimidade de entidade de classe para ADI; ADI contra resolução do CNJ; participação do presidente do STF; Tema 777 e ação direta contra o substituto

Na peça, a resposta esperada é a qualificação negativa. Pelo quesito 2.1.1, quem qualificou positivamente o pedido leva conceito zero no principal item de conteúdo da peça, que vale até 4 na escala.

Recursos e próximos passos

O edital prevê recurso contra o padrão preliminar, interposto pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso do Cebraspe, no período fixado no cronograma do Anexo I. Três regras do edital contam nesta fase:

• se o padrão for alterado por impugnação, a mudança vale para todos os candidatos, mesmo para quem não recorreu;
• depois do julgamento, a banca fixa o padrão definitivo e divulga o resultado provisório da prova escrita e prática;
• no recurso contra o resultado provisório, não se pode mais impugnar o padrão em tese, só pedir correção da própria resposta conforme o padrão definitivo.

O cronograma do edital consolidado que localizamos ainda mostra datas anteriores à reabertura das inscrições. Por isso, o período de recurso desta etapa fica a definir aqui. Confira a data atualizada na página do concurso no Cebraspe antes de montar a peça recursal. Os prazos da banca costumam durar dois dias, das 10h do primeiro às 18h do último.

O que isso muda na sua preparação

Para quem fez a prova, a tarefa agora é comparar a própria resposta com cada quesito, item por item. A escala é fechada (por exemplo, "apenas três ou quatro dos aspectos"), então dá para estimar a nota com boa precisão e decidir se vale recorrer. Alguns pontos merecem leitura atenta:

• Na questão 1, os quesitos pedem aspectos que não aparecem no texto do padrão, como a "vedação a motivações padronizadas" nas prorrogações e a compatibilidade do fato descoberto com a finalidade do art. 5º, XII, da CF. Esse descompasso entre padrão e quesito pode sustentar recurso.
• Na peça, o padrão menciona o "Provimento n.º 195/2017" ao tratar do SIG-RI e do art. 343-F do Código Nacional de Normas. Confira a numeração e o ano do ato no texto oficial do Código antes de argumentar.
• Na questão 2, a sigla da associação aparece como ANSS no padrão e como ANNS no quesito. É erro material sem efeito na nota, mas mostra que o documento ainda é preliminar.

Para quem estuda para cartórios ou para a magistratura estadual, a prova confirma o perfil do Cebraspe nas escritas: temas atuais cobrados sob a ótica da atividade (Reforma Tributária nos serviços notariais, responsabilidade do interino), jurisprudência do STF citada pelo número do julgado (ADI 3.089, ADI 7.755, Temas 661 e 777) e peça de registro de imóveis que exige domínio da Lei 6.015/1973 e das normas do CNJ. Esses padrões servem como roteiro de treino: o que a banca pontua é a lista explícita de aspectos, não a extensão do texto.

Atenção: o padrão ainda é preliminar e pode mudar depois dos recursos. Não descarte a sua nota antes do padrão definitivo e confira no site do Cebraspe a data exata do prazo recursal, que é curto e improrrogável.