AGU cria o ENAP: exame nacional passa a ser a porta de entrada para Advogado da União e procuradorias federais

Saiu hoje. O Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2026 publicou a Portaria Normativa AGU nº 243, assinada no dia 11 pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias. Ela institui o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), que passa a ser requisito para a inscrição preliminar nos concursos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil.

Em setembro, o Conselho Superior da AGU já tinha aprovado a ideia. Agora existem regras: formato da prova, nota mínima, validade do certificado e o momento em que o exame acontece. Na prática, para quem estuda para a AGU, a primeira prova deixa de ser a objetiva do concurso e passa a ser o ENAP.

Direto ao ponto

• O que é: exame de habilitação prévia, só eliminatório. Não classifica ninguém e a nota não entra no concurso (art. 1º, §§ 1º e 6º).
• Para quem: as quatro carreiras da AGU — Advogado da União, PFN, Procurador Federal e Procurador do Bacen (art. 1º).
• Prova: objetiva, com 60 ou mais questões, em sete ramos do Direito (art. 11).
• Para passar: 60% de acertos, ou 50% para pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência (art. 12).
• Validade: 2 anos a partir do resultado definitivo, com prorrogação automática por mais 2 (art. 14).
• Quando: antes da abertura das inscrições preliminares de cada concurso, em calendário que a AGU ainda vai divulgar (art. 8º).
• Onde: no Distrito Federal e em todas as capitais, no mesmo dia (art. 9º).

O que é o ENAP

O ENAP é um filtro de entrada, não uma fase do concurso. A própria portaria diz que ele “não constitui etapa, fase ou prova” dos concursos de ingresso (art. 1º, § 5º). Ser aprovado nele também não garante nada além do direito de pedir a inscrição: o texto afasta expressamente qualquer direito à inscrição definitiva, à aprovação, à classificação, à nomeação ou a preferência (art. 1º, § 7º).

A AGU apresenta três objetivos para o exame (art. 2º):

1. criar um padrão mínimo de habilitação para as quatro carreiras;
2. aferir os conhecimentos comuns que todas elas exigem;
3. privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a Advocacia Pública.

Dois detalhes evitam confusão. Primeiro, o ENAP não substitui o Exame da OAB (art. 3º). Segundo, os concursos de cada carreira continuam autônomos e mantêm todos os outros requisitos legais e de edital (arts. 15 e 16).

Como será a prova

O exame terá prova objetiva de sessenta ou mais questões (art. 11). O número exato, o conteúdo detalhado, a taxa e as datas ficam para o edital de cada edição (art. 10).

A portaria já define os sete ramos cobrados (art. 11, § 3º):

Ramo do conhecimento
Direito Constitucional
Direito Administrativo
Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística
Direitos Humanos
Direito Processual Civil
Direito Civil
Direito Digital

As matérias específicas de cada carreira ficam para o concurso de cada órgão (art. 11, § 4º). O ENAP cobra o núcleo comum. Por isso, ramos que pesam nas provas de PFN, Procurador Federal e Advogado da União, como Tributário, Financeiro, Empresarial e Previdenciário, não aparecem na lista do exame.

A portaria também diz como as questões devem ser feitas. A prova deve privilegiar (art. 11, § 1º):

• o raciocínio jurídico;
• a interpretação e a aplicação do Direito;
• a compreensão dos fundamentos do Estado Democrático de Direito;
• o funcionamento da Administração Pública, incluindo ética e gestão pública;
• a resolução de problemas públicos por meio do Direito;
• as funções institucionais da Advocacia Pública.

É um recado claro: a prova deve ter mais caso concreto e menos letra de lei decorada.

Quanto é preciso acertar

Fica habilitado quem atingir (art. 12):

• 60% de acertos — vale para todos os examinandos;
• 50% de acertos — para quem se autodeclara pessoa preta ou parda, indígena, quilombola ou com deficiência.

Numa prova de 60 questões, isso significa 36 acertos na regra geral e 30 pelo critério de 50%. Se o edital fixar mais questões, a conta muda.

Não existe ranking. O resultado traz listas sem ordem de classificação, e o certificado informa por qual critério a pessoa foi habilitada (art. 12, §§ 1º e 2º).

Atenção à regra da autodeclaração. Quem se habilitar pelo critério de 50% terá a condição conferida no concurso em que usar o certificado, mesmo que não concorra às vagas reservadas. Se a condição não for confirmada, a pessoa é considerada inabilitada no ENAP e tem a inscrição preliminar indeferida naquele concurso (art. 12, §§ 4º e 5º). Já quem se autodeclara e alcança 60% fica habilitado pela regra geral, sem precisar dessa confirmação (art. 12, § 3º).

Validade: até quatro anos

A habilitação vale dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, e pode ser prorrogada uma única vez por igual período. A prorrogação é automática: só deixa de acontecer se o Advogado-Geral da União justificar a decisão (art. 14).

Para saber se o certificado ainda vale, conta o último dia de inscrição preliminar previsto no edital do concurso (art. 1º, § 4º). Na prática, um único ENAP pode servir para mais de um ciclo de concursos da AGU.

Quem organiza

O exame é organizado pela própria AGU, que pode contratar uma banca especializada para executá-lo (art. 4º). Ele é dirigido pelo Advogado-Geral da União, com o apoio de uma banca formada por (art. 5º):

• dois titulares e um suplente de cada uma das quatro carreiras;
• um titular e um suplente da OAB, indicados pelo Conselho Federal.

Essa banca define o conteúdo programático, elabora ou aprova os editais e as questões, decide sobre as inscrições e julga os recursos (art. 6º). As decisões são ratificadas pelo Advogado-Geral da União.

A portaria ainda prevê que procuradorias de estados, do DF e de municípios podem firmar acordo com a AGU para usar o ENAP (art. 17). Se isso acontecer, o exame pode ganhar alcance bem maior que o federal.

E o próximo concurso da AGU?

Este é o ponto que mais interessa a quem está estudando. Três regras da portaria definem o calendário:

1. O ENAP vem antes do concurso. Ele precisa ser realizado e concluído antes de abrirem as inscrições preliminares de cada concurso (art. 8º). A AGU também pode aplicá-lo em outros momentos, fora desse calendário (art. 8º, parágrafo único).
2. Vale só para editais novos. A exigência se aplica aos concursos cujos editais de abertura forem publicados depois da portaria, e desde que esteja prevista nas normas do concurso e no próprio edital (art. 18).
3. A data ainda não saiu. Data, local, taxa e conteúdo detalhado dependem do edital da primeira edição, que ainda não foi publicado.

O desenho completo foi anunciado pela AGU em 04/09/2026, quando o Conselho Superior aprovou o novo modelo de ingresso. Segundo a notícia oficial:

• quem se habilitar no ENAP poderá fazer as provas objetivas das quatro carreiras pagando uma única taxa;
• a escolha da carreira acontece antes das discursivas;
• o curso de formação é a última etapa, também eliminatória.

A AGU já falou em 170 vagas autorizadas: 50 para Advogado da União, 50 para Procurador Federal, 50 para Procurador da Fazenda Nacional e 20 para Procurador do Banco Central.

As bancas examinadoras das quatro carreiras já foram nomeadas no DOU de 15/10/2026, como mostramos na cobertura das bancas do AGU Unificado. Com a portaria publicada, o próximo ato a acompanhar é o edital da primeira edição do ENAP.

ENAP e ENAM: parecidos, mas não iguais

Quem acompanha a magistratura vai reconhecer o modelo do Exame Nacional da Magistratura. As diferenças, porém, importam:

	ENAP (Advocacia Pública)	ENAM (Magistratura)
Questões	60 ou mais (o edital define)	80
Acertos para habilitar	60%	70%
Cotas	50%	50%
Validade	2 anos, prorrogáveis automaticamente por mais 2	2 anos, prorrogáveis uma vez
Direito Penal	Não está na lista	Cobrado
Direito Digital	Cobrado	Não está na lista

São exames independentes: a portaria não prevê nenhum aproveitamento do ENAM, então o certificado de um não serve para o outro. Quem já treinou para o ENAM, porém, aproveita boa parte da base, principalmente o bloco humanístico e as questões interpretativas.

A nota de corte do ENAP é mais baixa que a do ENAM, mas não convém relaxar. O conteúdo vai ser definido por uma banca formada pelas próprias carreiras, e a prova foi pensada para medir raciocínio aplicado. É o tipo de questão que derruba quem estudou só pelo resumo.

O que isso muda na sua preparação

• Reorganize o calendário. O ENAP será sua primeira prova eliminatória. Ele precisa estar concluído antes das inscrições do concurso, então a reta final da objetiva da AGU fica mais perto do que parecia.
• Mire o corte com folga. Como a nota do ENAP não classifica, o objetivo é passar com margem, não maximizar pontos. Depois, a energia vai para o concurso.
• Estude em duas camadas. A primeira é o núcleo comum (Constitucional, Administrativo, Processo Civil, Civil e Direitos Humanos), que serve ao ENAP e às quatro carreiras ao mesmo tempo. A segunda é o aprofundamento específico da carreira escolhida.
• Não deixe Direito Digital para depois. É a novidade da lista. Comece por LGPD, Marco Civil da Internet, governo digital e proteção de dados na Administração Pública. O edital vai detalhar o recorte; até lá, essa é uma base segura.
• Treine questão de raciocínio. Faça casos práticos de Administração Pública, como contratações, responsabilidade do Estado e controle, além de questões sobre o papel institucional da AGU, da PGFN, da PGF e da PGBC.
• PGE e PGM seguem como antes, por enquanto. A exigência vale só para as quatro carreiras federais. Estados e municípios podem aderir ao ENAP por acordo com a AGU, mas nenhum acordo foi anunciado até agora. Para comparar com outras procuradorias, veja a lista de concursos abertos e previstos.
• Fique de olho no edital do ENAP. É ele que vai trazer número de questões, peso de cada matéria, taxa e datas. Assim que sair, publicamos a análise aqui no blog.

Se você vai disputar a AGU, conheça a Mentoria AGU 2027 do GoldenJus e organize a preparação desde já, com o ENAP no calendário.